Programa de Alimentação do Trabalhador – Descabimento dos limites impostos pelo Decreto nº 10.854/2021

Segundo a Lei nº 6.321/76 (art. 1º), é possível deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do IR, o dobro das despesas comprovadamente realizadas com alimentação dos trabalhadores, de acordo com os limites dispostos no Decreto que regulamenta a lei. Todavia, o Decreto nº 10.854, publicado em 11 de novembro de 2021, ao dispor […]