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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Praga nos pallets: a mercadoria deve ser devolvida ao exterior?

Quando a mercadoria importada chega em território brasileiro, é comum que a fiscalização realize a inspeção das embalagens de madeira (pallets), que acondicionam os produtos estrangeiros, antes do desembaraço aduaneiro. Uma vez constatada a presença de pragas[1] nos respectivos pallets de madeira, a fiscalização deve observar os procedimentos fitossanitários para mitigação do risco de infestação […]

Shirlene Reichert16/01/20233 min read

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