STF – Definições sobre a Contribuição do empregador rural pessoa jurídica 

Em dezembro de 2022, ao apreciar o Tema 651 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica. Na demanda de origem (Recurso Extraordinário nº 700.922), a contribuinte buscava afastar a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da comercialização da […]