Informações inexatas na Declaração de Importação

Segundo a Receita Federal do Brasil, constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância de norma estabelecida ou disciplinada na legislação aduaneira, estando essas infrações sujeitas às penalidades de multa, perdimento de mercadoria ou o perdimento de moeda. No entanto, não é incomum a apresentação de informações inexatas e/ou incompletas relativas à classificação […]