PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada
O uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária será excepcional e só será aceito para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL só poderão ser usados para amortizar juros e multas, não o principal do débito, exceto nos casos de […]
STJ decide que sócio deve responder por débitos fiscais de empresa encerrada irregularmente
Os Recursos Especiais nº 643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP, julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira (25/05/2022), objetivavam delimitar quem responde pelos débitos tributários de empresa fechada irregularmente, debatendo se a situação caracteriza ato ilícito – infração disposta no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse contexto, cabe esclarecer que o […]
Senado Aprova MP que Prorroga Incentivo às Exportadoras
O drawback é um regime aduaneiro que confere às empresas exportadoras produtos utilizados para compor mercadoria a ser exportada – sendo eles isenção, suspensão ou redução a zero de alíquotas de tributos como Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS, Cofins. Para tanto, é necessário que a empresa se habilite na Secretaria de Comércio […]