Estado de Santa Catarina permite compensação de ICMS devido através de TTD com créditos acumulados ou créditos adquiridos de terceiros

Recentemente, em Resposta de Consulta publicada no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, o órgão fazendário manifestou entendimento pela possibilidade do contribuinte que utiliza regime especial de ICMS através de Tratamento Tributário Diferenciado – TTD (crédito presumio), realizar a quitação do tributo através de compensação com créditos de ICMS adquiridos de […]