STJ reverte entendimento sobre IPI de importados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou ontem o entendimento sobre a quebra de decisões definitivas enquanto os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda finalizavam o julgamento. Os ministros levaram em consideração que não foi aplicada pelo STF a chamada “modulação de efeitos” e deram razão à Fazenda Nacional em uma disputa bilionária. O […]
STF decide pela quebra da coisa julgada tributária sem modulação dos efeitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento que versava sobre a perda automática dos efeitos das decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, quando surgir decisão posterior do Tribunal reconhecendo a legalidade da cobrança do tributo. Nos Temas 881 e 885, o Plenário decidiu, por unanimidade, pela relativização dos efeitos da coisa julgada […]
Coisa julgada: STF tem placar de 9X0 pela quebra automática das decisões
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram nesta quinta-feira (2/2) placar de 9 a 0 para definir que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente o seu direito diante de um novo entendimento do STF que considere a cobrança constitucional. […]
STF Recomeçará Julgamento Sobre Quebra da Coisa Julgada
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento do RE 949.297 (Tema 881) e do RE 955.227 (Tema 885), com data prevista para conclusão nesta sexta-feira (25/11/2022) em Plenário Virtual, o Ministro Edson Fachin pediu destaque. O que se discute nas ações são os limites da coisa julgada em matéria tributária, em que o […]
Consequências da Quebra da Coisa Julgada para as Empresas Importadoras Não Sujeitas ao IPI na Revenda
É notório que enquanto vigorou o entendimento de que sem existir qualquer atividade de industrialização o IPI somente era devido no desembaraço aduaneiro, haja visto que descaberia a nova incidência da mesma exação, diversas empresas diversas empresas obtiveram decisões judicial reconhecendo esse direito, inclusive, com trânsito em julgado, de modo que passaram a operar sem […]