Alteração legislativa limita cláusula de eleição de foro em contratos
No dia 04/06/2024 foi sancionada a Lei nº 14.879/2024, que, alterando o Código de Processo Civil, estabeleceu novos critérios para a eleição de foro para processos judiciais, visando combater as práticas abusivas no ajuizamento de ações em foros que não guardam qualquer relação com o objeto e/ou partes envolvidas. A eleição de foro pelas partes […]