Cláusula de arbitragem não impede a execução judicial do contrato
A cláusula de arbitragem, uma vez incluída no contrato, define que o Juízo Arbitral é o responsável por resolver conflitos advindos da relação firmada, substituindo, nesse ponto, a atuação do Judiciário. Todavia, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, a existência de uma cláusula arbitral em contrato não impede que o credor ingresse com ação […]
Qual é a diferença entre a Lei de Licitações e a Lei das Estatais?
Participar de uma licitação pública pode ser desafiador. Editais longos, linguagem técnica e exigências específicas muitas vezes geram dúvidas e podem levar a erros na interpretação das regras. No Brasil, existem dois regimes jurídicos principais para contratações públicas, e o caminho a ser seguido depende de quem é o contratante: Embora ambas regulem licitações e […]
A Importância das Garantias Contratuais nas Relações Empresariais
Nas relações comerciais e empresariais sempre há riscos para as Partes integrantes do negócio, sejam eles relacionados à esfera patrimonial, com a perda de capital, investimentos e/ou bens, ou ainda, na esfera pessoal, com danos à imagem e à honra. Diante destes fatos, é inerente aos negócios, que as Partes busquem opções de garantias que […]
A ilegalidade da correção monetária mensal nos contratos de compra e venda de imóvel inferior a 36 meses.
É muito comum, nos contratos de compra e venda de imóvel, haver a concessão de um parcelamento para pagamento do preço ajustado para aquisição do bem, estabelecendo-se, no contrato, todos os encargos incidentes sobre o “financiamento concedido”, dentre eles a correção monetária. Entretanto, o que muitas pessoas não sabem é que a Lei 10.931/2004, em […]