Ex-Tarifário – Importante instrumento de redução da carga tributária

Características gerais O regime do Ex-Tarifário é uma importante ferramenta que reduz as alíquotas do Imposto de Importação para “Bens de Capital” e “Bens de Informática e Telecomunicações”, inclusive suas partes, peças e componentes. Embora seja uma redução temporária e em caráter excepcional, aplicando-se apenas a bens que não tenham produção nacional equivalente, é essencial […]