Possibilidade de manutenção do PERSE apesar do teto de R$ 15 bilhões
Criado pela Lei n. 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) proporcionou benefício fiscal relevante às empresas afetadas pela pandemia do Covid-19, como a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. O programa possui validade de cinco anos, no entanto, com a publicação da Lei n. 14.859/2024, […]
Justiça suspende cobrança de PIS/Cofins sobre benefício fiscal em SC
Empresa do ramo têxtil ganhou liminar que anula o recolhimento de imposto sobre crédito presumido do ICMS
Informativo sobre a implementação dos códigos de benefício em SC
O Governo de Santa Catarina publicou o Ato DIAT nº 79/2022, instituindo a obrigatoriedade nas NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) modelo 55 e para NFC-e (Nota Fiscal Consumidor Eletrônica) modelo 65 de preenchimento do campo “cBenef – Código de Benefício Fiscal”, nas mercadorias e os produtos alcançados por incentivos fiscais, não-incidência tributária, diferimento e suspensão da […]
Contribuintes vencem no STJ disputa sobre drawback
Os contribuintes venceram na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa sobre drawback. Para os ministros, a empresa que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime – a suspensão do Imposto de Importação – só deve pagar juros de mora e multa a partir do 31º dia do inadimplemento […]