Crimes aduaneiros e a possibilidade de firmar acordo de não persecução penal (ANPP)

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto firmado entre o investigado e o Ministério Público, de modo a evitar a ação penal contra o acusado. É uma oportunidade criada pela Lei  nº 13.964/2019, tanto para solucionar com rapidez crimes menos gravosos, como para reduzir os efeitos prejudiciais da pena. Na prática funciona […]