STJ confirma: sociedades uniprofissionais limitadas podem recolher ISS por alíquota fixa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1323), importante tese que beneficia milhares de sociedades profissionais em todo o país. A Corte decidiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada não impede o enquadramento no regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, […]
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre receitas financeiras […]