Arquivos AFRMM - Gilli Basile Advogados

Possibilidade de recolhimento do AFRMM em 4% durante o ano de 2023

No final de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.321, que diminuiu a carga tributária do AFRMM, estabelecendo um desconto de 50% para o referido

2 de maio de 2024

Possibilidade de recolhimento de AFRMM em 4% durante o ano de 2023

O Decreto nº 11.321, que entrou em vigor em 01/01/2023, havia estabelecido desconto de 50% para as alíquotas do AFRMM. Porém, o referido Decreto foi

30 de janeiro de 2023

Aplicação Imediata de Decreto que Revogou Redução do AFRMM é Inconstitucional

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma cobrança feita sobre o descarregamento das embarcações em porto brasileiro, sejam elas

5 de janeiro de 2023

BR do Mar e novas alíquotas de AFRMM

Foi sancionada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial a Lei 14.301/2022, que institui a “BR do Mar”. O programa de incentivo à cabotagem,

13 de abril de 2022

AFRMM

Possibilidade de recolhimento do AFRMM em 4% durante o ano de 2023

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Aplicação Imediata de Decreto que Revogou Redução do AFRMM é Inconstitucional

BR do Mar e novas alíquotas de AFRMM

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