RADAR SISCOMEX
Aumento na cotação média do dólar aumenta valor a ser comprovado pelas empresas importadoras
Decisão favorável: Liminar garante direito à reposição de mercadorias importadas nos termos da Portaria ME nº 7.058/2021, em face da ausência de regulamentação pela RFB
O direito à reposição de mercadorias importadas que se revelaram defeituosas após o desembaraço aduaneiro não é novidade. Está previsto na legislação aduaneira desde o Decreto-Lei nº 37/1966 e foi regulamentado pela Portaria MF nº 150/1982 por quase 40 anos. Em junho foi expedida a Portaria ME nº 7.058/2021, que revogou a Portaria anterior e […]