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GB News

Direito Tributário

Publicada Portaria da PGFN reabrindo os prazos para o ingresso no Programa de Retomada Fiscal

STF afirma que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC recebidos em razão de indébito tributário

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras no Despacho Aduaneiro: O que fazer?

Não incidência do Imposto de Renda sobre indenização decorrente da rescisão imotivada do contrato de representação comercial

Planejamento Patrimonial e Sucessório

Receita Federal fiscalizará locadores de imóveis que não declaram receitas de aluguel

Direito Tributário

Relator da reforma do IR no Senado diz que votação deve ficar para 2022

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