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Direito Tributário

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado

Direito Tributário

Prorrogado o prazo para adesão às transações de parcelamentos – Portaria PGFN/ME n° 1.701, de 23 de fevereiro de 2022

Direito Tributário

Governo edita decreto reduzindo a alíquota do IPI sobre inúmeros produtos da Indústria Nacional

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STJ determina cálculo do ITBI sobre valor de mercado do imóvel

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Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa

Liminar garante direito a reetiquetagem de mercadoria importada no Brasil

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