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Direito Tributário

A importação do conjunto “roda e pneu” não se sujeita ao pagamento de direitos antidumping.

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Receita federal suspende habilitações sem notificação prévia.

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Lei Nº 14.651/2023 admite o duplo grau de jurisdição na aplicação da pena de perdimento.

Trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.

Direito Tributário

STF entende pela constitucionalidade de dispositivos que estabelecem medidas despenalizadoras nas hipóteses de parcelamento e de pagamento de créditos tributários

Direito Tributário

Novos limites de faturamento para o Simples Nacional e Microempreendedor Individual

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