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STJ afirma que não incidem IRPJ e CSLL sobre os créditos obtidos antes da Lei nº 13.043/2014 por meio do REINTEGRA

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CSRF Afirma que Ausência de Indicação do Nome do Produtor ou Fabricante na Declaração de Importação Implica Aplicação da Multa Prevista no Decreto nº 6.759/2009

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