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Direito Tributário

STJ afirmando que incide contribuição para o PIS e para COFINS sobre a receita auferida em operações back to back

Direito Tributário

Publicada Lei que torna obrigatória a contribuição das empresas que possuem TTD com o Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e ao Fundo do Idoso (FI) no Estado de Santa Catarina

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Aspectos Jurídicos Relevantes – Tributários e Aduaneiros – Na Importação de Vinhos para o Brasil

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Juiz suspende recolhimento de IPI na simples revenda de importados

Direito Tributário

STJ Afirma que Consulta Administrativa Informal Dirigida à RFB não Produz Efeitos e Tampouco Vincula a Administração Tributária

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