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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Novas Regras para Reposição de Mercadorias Importadas

Direito Tributário

STF declara inconstitucional dispositivo da lei do mandado de segurança que veda a concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários e liberação de mercadorias

Direito Tributário

Nova modalidade de penhora on-line – “Teimosinha” (Sisbajud)

Direito Tributário

Supremo Tribunal Federal (STF) – Aplicação de diferencial de alíquota do ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

CSRF afirma que as despesas com serviços portuários se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS

Direito Tributário

PGFN emite parecer sobre o cumprimento da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS fixada pelo STF

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