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Planejamento Patrimonial e Sucessório

Aprovado projeto para regularizar débitos relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e substituição tributária

Direito Regulatório

Nova Lei de Falências é sancionada com seis vetos pontuais

Direito Tributário

Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ

Direito Tributário

Congresso Nacional mantém a desoneração da folha de pagamentos até Dezembro de 2021 e aplica novas regras ao programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

IN RFB nº 1.985/2020: Novidades no Programa Operador Econômico Autorizado – OEA

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior Direito Regulatório

Camex revoga 230 atos normativos em processo de revisão do estoque regulatório

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