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PGFN lança aplicativo que permite ao contribuinte consultar débitos em situação irregular com a Fazenda Nacional e com o FGTS

  • 18/02/2020
  • Direito Tributário, Notícias
_0073_PGFN lança aplicativo que permite ao contribuinte consultar débitos em situação irregular com a Fazenda Nacion

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o aplicativo Dívida Aberta, por meio do qual o contribuinte pode consultar se possui débitos em dívida ativa e em situação irregular com a União e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O aplicativo para dispositivos móveis foi regulamentado pelo art. 2° da Portaria n° 636/2020, a qual dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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