Acordo Paulista: oportunidade para regularizar dívidas de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON
Ontem, 8 de setembro de 2025, entrou em vigor o Edital PGE/Transação n. 1/2025, que contempla a transação de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo. O Acordo Paulista oferece descontos de até 75% em juros e multa e parcelamento em até 120 vezes, sem […]
Portaria RFB nº 247/2022 regulamenta transação de créditos tributários no âmbito da RFB
Na última terça-feira, 22/11/2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria RFB nº 247/2022, que entrará em vigor em 01/01/2023, regulamentando a transação de créditos tributários sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, trazendo importantes novidades para a renegociação de dívidas por meio das seguintes modalidades: A Portaria […]
Transação Tributária no âmbito da Receita Federal
Desde a publicação da Medida Provisória n. 899/19, convertida na Lei n. 13.988/20, a transação se tornou uma realidade para os débitos cobrados pela Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária, em que a União e o contribuinte podem celebrar, nos termos estabelecidos em lei, um instrumento bilateral de autocomposição. Muito em virtude da […]
Contribuinte poderá propor desconto, parcela egarantia na transação simplificada
Em vigor a partir de 1º de novembro, a transação individual simplificada permitirá que os contribuintes proponham à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada para o pagamento de dívidas. As propostas serão enviadas por meio do Portal Regularize, e caberá à procuradoria, caso necessário, apresentar […]