STF inicia julgamento sobre a constitucionalidade da CIDE
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 29/05/2025, o julgamento sobre a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), no Tema de Repercussão Geral nº 914. O ministro relator votou contra o recurso do contribuinte e sugeriu a seguinte tese: I – É constitucional a cobrança da CIDE para financiar o Programa de […]