Não incidência das contribuições previdenciárias e sociais destinadas a terceiros sobre folgas não gozadas

As contribuições de responsabilidade do empregador incidem sobre a folha de salário e demais rendimentos pagos ou creditados como contraprestação de trabalho efetivo. Assim, não há que se falar na incidência da contribuição previdenciária, contribuições sociais destinadas a terceiros (INCRA, FNDE, SESI, SENAI, SESC, SEBRAE etc) e ao SAT/RAT sobre as verbas de caráter indenizatório […]