Portaria RFB nº 247/2022 regulamenta transação de créditos tributários no âmbito da RFB

Na última terça-feira, 22/11/2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria RFB nº 247/2022, que entrará em vigor em 01/01/2023, regulamentando a transação de créditos tributários sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, trazendo importantes novidades para a renegociação de dívidas por meio das seguintes modalidades: A Portaria […]