Justiça impõe restrições ao fim do PERSE
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, a Justiça Federal de Blumenau reconheceu que a extinção dos benefícios fiscais do PERSE deve respeitar à anterioridade tributária. Na sentença, o juiz entendeu que os aumentos das alíquotas de PIS, COFINS e CSLL, promovidos pelo Ato Declaratório RFB nº 2/2025, só podem valer a partir de […]
Possibilidade de manutenção do PERSE apesar do teto de R$ 15 bilhões
Criado pela Lei n. 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) proporcionou benefício fiscal relevante às empresas afetadas pela pandemia do Covid-19, como a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. O programa possui validade de cinco anos, no entanto, com a publicação da Lei n. 14.859/2024, […]
PGFN Prorroga Prazo para Adesão às Transações de Parcelamentos
Nesta última segunda-feira (31.10.2022), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN/ME nº 9.444, prorrogou a adesão às negociações com condições diferenciadas (desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento). Assim, agora os contribuintes têm até 31 de dezembro de 2022 para aderir as transações relativas: Lembrando que os débitos que podem […]