A possibilidade de excluir os créditos presumidos de IPI da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS sob a apuração cumulativa: benefício aos produtores e exportadores de mercadorias nacionais

O Supremo Tribunal Federal considerou a existência de Repercussão Geral no Tema nº 504, a ser julgado até o dia 17/02/2023. Trata-se do Leading case RE n. 593.544, o qual discute a possibilidade de as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais excluírem o crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e […]