STJ abre julgamento com voto favorável a exclusão do ICMS da base de cálculo do lucro presumido.
No último dia 26 de outubro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de Recursos Repetitivos (REsp 1767631 e REsp 1772470 – tema 1.008), iniciou o julgamento sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados no regime do lucro presumido. Tema é considerado […]