Pernambuco lança programa de regularização de ICMS com até 95% de desconto em multas e juros

Através da Lei Complementar nº 563/2025, o Governo de Pernambuco instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), oferecendo descontos em multas e juros para contribuintes com débitos de ICMS. O programa abrange dívidas de ICMS com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, e permite: • Pagamento à vista com […]