Indisponibilidade no Sistema da Receita Federal não pode impedir desembaraço aduaneiro

Em recente decisão proferida no Mandado de Segurança n. 5043975-21.2023.4.02.5001, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, o juízo considerou ser ilegal o impedimento do desembaraço aduaneiro quando a importadora não consegue cumprir os prazos estabelecidos devido à indisponibilidade no Sistema da Receita Federal. No caso em questão, uma empresa importadora protocolou […]