PIS e COFINS pagos na importação poderão ser restituídos em caso de acúmulo de crédito
Ótima notícia para os importadores! A Lei 14.440, que entrou em vigor em 01/01/2023, promoveu, dentre outras mudanças legislativas, a alteração do art. 15, §2º-A da Lei 10.865, estabelecendo a possibilidade de uso dos créditos de PIS-Importação e COFINS-Importação para compensar outros tributos ou mesmo a possibilidade de restituí-los em dinheiro. Dessa maneira, os importadores […]
Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/COFINS
Após o fim do julgamento da tese do século (RE 574706 – Tema 69), em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não caracteriza receita, começou a se discutir se […]
Pagamentos para administradores e conselheiros são despesas dedutíveis no lucro real
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, através de julgamento pela 1ª Turma, manifestou entendimento pela possibilidade de deduzir despesas com administradores e conselheiros da base de cálculo do lucro real. Predominava até então o entendimento que somente gastos fixos e mensais seriam dedutíveis, o que afastava a possibilidade de deduzir os pagamentos esporádicos a […]