ADC 49: STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) terá, a partir desta sexta-feira (10/2), a tarefa de definir uma intrincada disputa tributária: a ADC 49. Está em jogo a transferência de créditos de ICMS após a Corte ter definido que não incide o tributo em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular. Faltando um voto nos embargos de […]
Receita Federal Manifesta seu Entendimento sobre a Atualização de Créditos Tributários
De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 24, de 14 de julho de 2022, a Receita Federal do Brasil manifestou seu entendimento sobre a forma de atualização de créditos tributários, especialmente aqueles habilitados para fins de compensação no âmbito administrativo. A habilitação do crédito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior é […]