Efeitos da decisão do STF sobre a coisa julgada para as empresas importadoras

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu através do rito da repercussão geral, que as empresas que possuem decisões transitadas em julgado autorizando o não recolhimento de tributos por eventual inconstitucionalidade, terão suas decisões revogadas automaticamente com um posicionamento contrário da suprema corte. Assim, sempre que o STF afirmar em julgamento pelo rito da repercussão […]