Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no E-commerce

Como já mencionamos em artigos anteriores, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) foi editada com o intuito de proteger os direitos fundamentais da personalidade de cada indivíduo, visando, ainda, a privacidade no armazenamento e tratamento das respectivas informações pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público. Portanto, com a […]