Possibilidade de recolhimento do AFRMM em 4% durante o ano de 2023
No final de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.321, que diminuiu a carga tributária do AFRMM, estabelecendo um desconto de 50% para o referido tributo. Essa redução deveria ser observada pelos contribuintes a partir de 01/01/2023, porém, o referido Decreto foi revogado pelo novo Governo, através do Decreto nº 11.374, publicado em 02/01/2023, de […]