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Iniciado julgamento no STF acerca do efeito das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade sobre os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária

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Dispositivo que autoriza a compensação fiscal de ICMS com debêntures de empresa pública estadual tem sua constitucionalidade discutida em julgamento no STF

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Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados

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Suspenso julgamento no STF em que se discute os embargos de declaração opostos em face da decisão que entendeu pela não incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

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STF suspende os efeitos de decretos no tocante à redução do IPI de produtos produzidos pelas indústrias da ZFM que possuem o Processo Produtivo Básico

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PGFN e RFB permitem transação tributária para débitos decorrentes da amortização fiscal de ágio

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