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Direito Tributário

TRF1: Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

STJ: É possível a utilização do benefício fiscal do “ex-tarifário” mesmo quando o ato normativo é posterior ao registro da Declaração de Importação, desde que o pleito seja anterior à importação

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TRF1: Não se aplica pena de perdimento de bens à mercadoria importada subfaturada

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Direito Tributário

STF: impossibilidade de modulação de efeitos da declaração de constitucionalidade da Contribuição ao FUNRURAL, exigível pela Lei n. 10.256/01

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Direito Empresarial

STF: Bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial é de competência da vara falimentar

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Direito Tributário

Receita Federal publica a edição de 2018 do “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”

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