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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

#ComexLaw 13: Excesso de Prazo na Importação

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Direito Tributário

TRF no Rio libera andamento de ações sobre ICMS no cálculo do PIS/Cofins

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Produtos destinados ao combate ao coronavírus enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional terão alíquotas de Imposto de Importação zeradas até 30 de setembro de 2020

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

STF: Reafirmada em repercussão geral a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex

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#ComexLaw 12: Entreposto Aduaneiro e a possibilidade de suspensão dos tributos aduaneiros

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