Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 08/2021 prorrogou o regime de exceção à TEC para bens de capital, de informática e de telecomunicações até 31/12/2028.
A possibilidade de extinção do regime de Ex-tarifários, cuja vigência estava prevista apenas até 31/12/2021, vinha gerando preocupação aos importadores de BK e BIT e ao setor industrial, cujos investimentos tecnológicos em muito estavam relacionados a este benefício.
Desde novembro já se tinha uma perspectiva boa de prorrogação do regime, quando o Secretário da Camex se posicionou neste sentido. A decisão, no entanto cabia ao Mercosul e dependia da concordância dos demais países do bloco. A expectativa era de que até a reunião de cúpula do bloco, realizada no último dia 16/12, o assunto estivesse resolvido.
E assim foi. A Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 08/2021 foi assinada no dia 13/12 e prorrogou os Ex-tarifários para BK e BIT.
Argentina e Brasil poderão fazer uso do regime com redução da alíquota do imposto de importação inclusive para 0%, até 31/12/2028; o Uruguai até 31/12/2029 e o Paraguai até 31/12/2030.
Para gerar efeitos no Brasil, a Decisão do CMC ainda precisa ser internalizada, o que se espera ocorrer ainda em 2021, de modo a não prejudicar a utilização dos Ex vigentes.
A Divisão de Ex-Tarifário – DIVEX, vinculada à CAMEX, já afirmou que se o Mercosul renovasse o regime, solicitaria ao Comitê Executivo de Gestão – GECEX a prorrogação do todos os Ex-tarifários vigentes, dispensando a necessidade de formulação de pleitos de renovação:
“Às empresas interessadas em renovar ex-tarifários que perderão suas vigências ao fim deste ano de 2021, viemos informar que, havendo a prorrogação do Regime de Ex-tarifário para BK e BIT pelo MERCOSUL, a DIVEX solicitará ao Comitê Executivo de Gestão – Gecex a prorrogação de todos os Ex-tarifários constantes nos anexos das Resoluções GECEX nº 14 e 15 de 2020. Ou seja, não se faz necessário apresentar pleitos para renovação dos ex-tarifários que foram publicados desde fevereiro de 2020.”
Gilli Basile Advogados permanece à disposição de todos os interessados em maiores esclarecimentos.
Por Jaqueline Weiss