O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.
Trata-se de um importante mecanismo de incentivo ao desenvolvimento industrial e tecnológico, que atrai investimentos e gera crescimento para estes setores da economia. O pleito de Ex-Tarifário atualmente ocorre todo por via eletrônica e sua tramitação é bastante célere. A obtenção do regime permite reduzir as alíquotas do imposto de importação de 16% ou 14% para 0%, gerando uma economia tributária de II, IPI e ICMS na importação.
O regime de Ex-Tarifário para bens de capital e de tecnologia foi criado após a abertura comercial em 1992 e se manteve até hoje principalmente porque o setor industrial nacional não reúne capacidade de suprir a demanda com tecnologia de ponta.
O regime foi instituído no âmbito do Mercosul, considerando as particularidades de cada Estado-Parte do bloco. A última normatização ocorreu por Decisão do Conselho do Mercado Comum – CMC em 2015, em que foi autorizada a manutenção dos Ex-Tarifários até 31/12/2021.
Com a proximidade das datas, surgiu o questionamento: Os Ex-Tarifários vão acabar em 2021?
A possibilidade de extinção do regime preocupa principalmente empresários dos setores industrial e de tecnologia, que podem perder competitividade e ter um grande impacto com a restauração da carga tributária integral.
Felizmente, o governo brasileiro vem se mostrando favorável à prorrogação do regime de Ex-Tarifário.
No dia 18/11, o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, afirmou ao portal Poder360 que o regime será renovado.
O secretário acredita que não deve haver resistência dos outros países do bloco e a perspectiva é de que o acordo seja firmado na reunião de cúpula do Mercosul, prevista para ocorrer em 16 de dezembro, em Brasília.
Gilli Basile Advogados permanece à disposição de todos os interessados em maiores esclarecimentos.
Por Jaqueline Weiss, com informações do Poder 360