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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

TTD SC – Nova prorrogação do benefício para importações por via terrestre

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Desligamento do sistema Siscomex LI/DI e migração das operações de importação para o portal único de comércio exterior

Direito Tributário

Ganho com Redução de Dívidas na Recuperação Judicial pode ser compensado com Prejuízo Fiscal

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Reoneração da folha de pagamento. Decisão do STF altera forma de tributação já em abril.

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São Paulo exige ICMS-Importação considerando a entrada física da mercadoria, ignorando o TEMA n. 520 do STF

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Possibilidade de recolhimento do AFRMM em 4% durante o ano de 2023

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