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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior Direito Tributário

Benefícios fiscais aplicáveis à venda com fim específico de exportação

Direito Tributário

Atualização na DIRBI: Receita Federal inclui 27 novos benefícios fiscais, incluindo as subvenções para investimentos, a suspensão e o crédito presumido de PIS/Cofins

Direito Tributário

Prazo para adesão à transação tributária é prorrogado até 27/12/2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu o cadastro compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico.

Direito Tributário

Importador não pode vender produtos com suspensão de IPI

Direito Tributário

Reforma Tributária equipara distribuição desproporcional de dividendos com doação para fins de incidência de ITCMD

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