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Direito Tributário

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

COFINS-Importação: Majoração de 1% voltou a ser exigido a partir de 09.08.2017, pela Medida Provisória nº 794/2017

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Lei Complementar no 160/2017 – Tentativa de acabar com a chamada “Guerra Fiscal”

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Simulador auxilia o passo a passo de adesão ao Pert: Interessados devem se inscrever até 31 de agosto

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Justiça mantém o recolhimento de Contribuições Previdenciárias sobre a receita bruta

Direito Empresarial

Empresa em Recuperação Judicial não pode sofrer bloqueio em Execução Fiscal

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