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Direito Tributário

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Estado de Santa Catarina Publica Relação de Atos Normativos Sujeitos ao Convênio ICMS nº 190/2017

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STF: 2ª Turma afasta reajuste da taxa de utilização do Siscomex

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STJ abre Precedente Afastando Crime Tributário na Ausência de Recolhimento do ICMS Declarado

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Possibilidade de desmembramento de Carga – Mercadorias Amparadas pela Mesma DI

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