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Governo de SP altera ICMS para equipamentos de quatro setores do agronegócio

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STJ Analisa Inclusão de Serviços de Capatazia na Composição do Valor Aduaneiro

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Suspenso Julgamento no STF em que se Discute se o não Recolhimento do ICMS Próprio Caracteriza Crime, após Formada a Maioria pela Criminalização da Conduta

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Governo Extingue Multa de 10% sobre FGTS paga por Empresas

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