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Direito Regulatório

LGPD – A Nova Lei Brasileira de Proteção de Dados

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior Direito Tributário

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade do condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

#ComexLaw 30: Incoterms Parte 2

Direito Tributário

Relator vota favorável para excluir as taxas de cartão de crédito da base de cálculo do PIS e da COFINS

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior Direito Regulatório

Valor mínimo para a Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) aumentado pela Resolução CMN nº 4.841/2020

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

#ComexLaw 29: Incoterms

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