Em 26 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7912 e 7914, prorrogando até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos, previsto na Lei nº 15.270/2025. Para a Lei nº 15.270/2025 […]