Foi publicada no DOU de hoje (21.6.2017) a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído por meio Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Dentre as regras estabelecidas, destacam-se: a) a formalização de adesão ao programa, que deverá ser feita mediante … Continue lendo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Regulamentação